Termos de uso

Ao criar uma conta ou utilizar o Agenddy, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar, não utilize o Agenddy.

Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena. Se aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

• Plataforma: o aplicativo móvel, o backend e o site institucional do Agenddy.
• Salão: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para gerir seu estabelecimento.
• Titular da conta: quem cria a conta do salão e responde por ela.
• Colaborador: membro da equipe cadastrado pelo titular, com permissões definidas por ele.
• Cliente final: pessoa atendida pelo salão, que interage exclusivamente pelo WhatsApp e não possui conta na Plataforma.
• Bot: o fluxo de atendimento automatizado que opera no número de WhatsApp do salão.

3.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Cadastros com informações falsas podem ser suspensos ou encerrados.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com elas. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado, pelo e-mail dev.miltonjrd@gmail.com.

3.3. O titular da conta é responsável pelos atos de seus colaboradores na Plataforma e pela gestão das permissões concedidas a cada um. Ao cadastrar um colaborador, o titular declara ter informado a essa pessoa sobre o tratamento de seus dados.

3.4. Não recuperamos senhas: apenas permitimos a redefinição pelo e-mail cadastrado. Manter o acesso a esse e-mail é responsabilidade sua.

4.1. Contratação. A Plataforma é oferecida em planos de assinatura, cujas condições, funcionalidades e preços vigentes estão descritos na tela de contratação do aplicativo.

4.2. Processamento. As assinaturas são contratadas e cobradas por meio do Google Play Billing. Não temos acesso aos seus dados de cartão. As regras de cobrança, renovação e reembolso do Google Play aplicam-se de forma complementar a estes Termos.

4.3. Renovação automática. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, salvo cancelamento anterior. O cancelamento é feito nas configurações de assinaturas do Google Play.

4.4. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, com devolução integral dos valores. O pedido deve ser feito pelo canal de reembolso do Google Play ou por dev.miltonjrd@gmail.com.

4.5. Cancelamento após o período de arrependimento. Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo determinação legal em contrário.

4.6. Período de teste. Se oferecido, o período gratuito converte-se automaticamente em assinatura paga ao seu término, salvo cancelamento antes disso. Informaremos as condições no momento da adesão.

4.7. Alteração de preços. Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só se aplicam a ciclos posteriores. Você pode cancelar antes da vigência do novo valor.

4.8. Inadimplência. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio. Os dados permanecem armazenados por 30 (trinta) dias a partir da suspensão; após esse prazo, podem ser eliminados. Recomendamos exportar seus dados antes.

Esta seção é importante. Leia com atenção antes de conectar seu número.

5.1. A Plataforma se conecta ao WhatsApp do salão para operar o bot de atendimento. A conexão é iniciada e autorizada por você e pode ser encerrada a qualquer momento pelo aplicativo.

5.2. Serviço de terceiro. O WhatsApp é um serviço de titularidade da Meta Platforms, Inc., sobre o qual não temos controle. Indisponibilidades, mudanças de funcionamento, alterações de política, limites de envio ou bloqueios impostos pela Meta estão fora do nosso alcance.

5.3. Modalidade de conexão. A conexão pode ocorrer por:

• WhatsApp Cloud API, interface oficial da Meta, sujeita às políticas e tarifas da Meta; ou
• conexão via WhatsApp Web/Business por biblioteca não oficial, que não é homologada nem endossada pela Meta.

5.4. Riscos da conexão não oficial. Ao optar pela modalidade não oficial, você reconhece expressamente que:

• o uso de clientes não oficiais pode contrariar os Termos de Serviço do WhatsApp;
• a Meta pode, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou banir o número de telefone utilizado, de forma temporária ou definitiva;
• a perda de acesso ao número, ao histórico de conversas ou à conta de WhatsApp Business é risco assumido por você;
• alterações no WhatsApp podem interromper a integração sem aviso prévio, e não garantimos prazo para restabelecimento;
• você assume integralmente esse risco e nos isenta de responsabilidade por bloqueios, banimentos, perda de dados no WhatsApp ou prejuízos deles decorrentes.

Se essa exposição não for aceitável para o seu negócio, utilize a modalidade oficial ou não ative a integração.

5.5. Uso legítimo da mensageria. Você se compromete a utilizar o bot exclusivamente para atendimento e agendamento com clientes que tenham relação com o salão. É vedado disparar mensagens em massa não solicitadas, listas compradas, spam ou qualquer prática que viole as políticas da Meta ou a legislação aplicável.

5.6. Identificação do atendimento automatizado. Você se compromete a manter, no início do fluxo, aviso de que se trata de atendimento automatizado.

6.1. Em relação aos dados dos clientes finais inseridos ou coletados na Plataforma, você é o controlador e nós somos o operador, na forma dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD.

6.2. Cabe a você:

• definir e documentar a base legal para o tratamento de cada finalidade;
• informar seus clientes sobre o tratamento, mantendo política de privacidade própria e acessível;
• obter consentimento específico e destacado quando exigido, em especial para comunicações promocionais e para dados de crianças (art. 14 da LGPD), hipótese em que o consentimento deve vir de pai, mãe ou responsável legal;
• atender às requisições de titulares que lhe forem dirigidas, dentro dos prazos legais;
• manter os dados atualizados e eliminar os que se tornarem desnecessários;
• não inserir na Plataforma dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), como dados de saúde, sem base legal adequada e sem nos comunicar previamente.

6.3. Trataremos esses dados apenas conforme suas instruções e o disposto na Política de privacidade, adotaremos medidas de segurança compatíveis e o auxiliaremos, na medida do razoável, no atendimento a pedidos de titulares e da ANPD.

6.4. Você nos indenizará por perdas, multas e despesas decorrentes do descumprimento dos deveres desta seção, inclusive de reclamações de titulares ou autuações relativas a dados que você inseriu sem base legal.

É proibido:

• usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada do software;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou dados de terceiros;
• realizar testes de intrusão sem autorização escrita nossa;
• automatizar acessos, raspar dados ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
• inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo imagens sobre as quais não detenha direitos;
• utilizar a Plataforma para enviar spam ou mensagens não autorizadas.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8.1. O software, o design, as marcas, os logotipos e a documentação da Plataforma pertencem a nós ou a nossos licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade contratada.

8.2. Os dados que você insere permanecem seus. Você nos concede licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço.

8.3. Sugestões e comentários enviados por você podem ser utilizados livremente na melhoria do produto, sem que isso gere direito a remuneração.

9.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção programada (avisadas com antecedência quando possível) e interrupções por falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.2. O suporte é prestado por dev.miltonjrd@gmail.com, em segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com prazo de primeira resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

9.3. Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, permitindo o cancelamento sem ônus.

9.4. Backups. Realizamos rotinas de backup, mas recomendamos que você mantenha cópias próprias das informações críticas do seu negócio por meio da funcionalidade de exportação.

10.1. A Plataforma é uma ferramenta de gestão. As decisões comerciais, o atendimento aos clientes, o cumprimento dos agendamentos e a qualidade dos serviços prestados no salão são de sua exclusiva responsabilidade.

10.2. Não respondemos por prejuízos decorrentes de: uso indevido da Plataforma; falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, provedores de e-mail e de hospedagem); indisponibilidade de internet ou do seu dispositivo; perda de credenciais por sua culpa; ou bloqueio do seu número de WhatsApp nas hipóteses da seção 5.

10.3. Nos limites permitidos pela legislação, nossa responsabilidade total por quaisquer perdas fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou.

10.4. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma irrenunciável quando você for consumidor.

11.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo app, em Configurações → Conta → Excluir conta, ou pela página Excluir conta. A exclusão elimina os dados na forma da Política de privacidade e é irreversível.

11.2. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou determinação legal. Salvo em situações graves ou de ordem judicial, avisaremos com antecedência e daremos prazo razoável para regularização e para exportação dos dados.

11.3. Em caso de descontinuidade do serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência e disponibilizaremos ferramenta de exportação dos dados.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura, com reembolso proporcional do período já pago e não usufruído.

13.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.

13.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.3. Você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência. Podemos ceder estes Termos em caso de transferência do negócio, inclusive na hipótese de constituição futura de pessoa jurídica para operar a Plataforma, mediante comunicação prévia a você.

13.4. Estes Termos, a Política de privacidade e os documentos neles referidos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias, ressalvado, quando você for consumidor, o direito de propor a ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Milton José Ribeiro dos Santos
Campo Grande/MS, Brasil
Suporte: dev.miltonjrd@gmail.com
Privacidade / Encarregado: dev.miltonjrd@gmail.com